Introdução
Em 2025, o tema proteção de dados pessoais está mais relevante do que nunca. Com a digitalização acelerada, o uso de dados por empresas, aplicativos e plataformas aumentou — e, com isso, também os riscos de vazamento, fraude e uso indevido.
Você sabia que o Brasil tem uma lei específica que garante seus direitos sobre suas informações? É a LGPD, que está evoluindo e sendo cada vez mais exigida no mercado.
Neste artigo, vamos te explicar o que mudou na LGPD até 2025, como isso afeta diretamente você e sua empresa, e o que fazer para exercer seus direitos ou se adequar à lei.
🔄 O que é a LGPD e por que ela importa em 2025?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi sancionada em 2018 e entrou em vigor em 2020. Seu objetivo é garantir que os dados pessoais dos cidadãos brasileiros sejam tratados com responsabilidade, segurança e respeito à privacidade.
Mas desde então, a LGPD passou por mudanças importantes, como:
- Criação da ANPD como autarquia independente (Lei nº 14.460/2022)
- Reforço na aplicação de sanções às empresas que descumprem a lei
- Maior detalhamento sobre tratamento de dados sensíveis
- Atualização dos direitos dos titulares em ambientes digitais
🧾 O que diz a Lei?
🔹 Box “O que diz a Lei”
| Base Legal | Resumo da Disposição |
|---|---|
| LGPD (Lei nº 13.709/2018) | Regula o tratamento de dados pessoais, define princípios, bases legais, deveres e direitos dos titulares. |
| CF/88 – Art. 5º, inciso LXXIX | Garante o direito fundamental à proteção de dados pessoais. |
| Lei nº 14.460/2022 | Transforma a ANPD em autarquia independente, com poder sancionador e normativo. |
| Guias e regulamentos da ANPD (2023 a 2025) | Definem regras sobre cookies, dados sensíveis, legítimo interesse, boas práticas e segurança da informação. |
📊 Quais as principais mudanças na LGPD até 2025?
1. Fortalecimento da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados agora é uma autarquia com mais autonomia, podendo aplicar multas, suspender atividades de empresas e emitir orientações técnicas obrigatórias.
📌 Exemplo: Em 2024, a ANPD multou uma empresa de delivery em R$ 3 milhões por coletar localização dos usuários sem consentimento claro.
2. Nova regulamentação sobre “consentimento legítimo”
A ANPD publicou normas que deixam mais claro quando é necessário pedir consentimento e quando pode haver tratamento com base em interesse legítimo, evitando abusos por parte de empresas.
3. Regras para uso de dados de crianças e adolescentes
Agora há exigências mais rígidas para coleta de dados de menores de 18 anos, exigindo:
- Consentimento específico e destacado dos pais ou responsáveis
- Clareza na linguagem
- Proibição de perfilamento para fins comerciais
4. Boas práticas e programas de governança em dados
Empresas que implementarem programas de conformidade e segurança da informação podem ter benefícios na dosimetria das sanções, segundo o Guia de Dosimetria da ANPD (2024).
5. Atualização sobre vazamentos e incidentes de segurança
Agora há prazos mais curtos para notificação à ANPD e aos titulares. Também é exigida prova documental das medidas adotadas, sob risco de sanção.
🛡️ Direitos dos titulares em 2025: o que você pode exigir?
A LGPD garante que todo cidadão brasileiro pode exigir:
✅ Saber quais dados estão sendo tratados
✅ Corrigir dados incorretos
✅ Revogar consentimento
✅ Solicitar exclusão ou portabilidade de dados
✅ Receber explicações sobre o uso dos dados
✅ Ser informado sobre compartilhamento com terceiros
✅ Ser notificado em caso de vazamento
Exemplo prático: Carla recebeu e-mails de uma loja que ela nunca visitou. Descobriu que seu nome e e-mail foram vendidos por outra empresa. Ela acionou a ANPD e exigiu seus direitos — e a empresa foi notificada.
🧩 Quais os riscos para quem descumpre a LGPD?
Empresas que violam a LGPD podem sofrer:
- Multas de até 2% do faturamento, limitadas a R$ 50 milhões por infração
- Suspensão de banco de dados
- Publicidade da infração
- Danos à reputação
- Processos judiciais individuais ou coletivos
📝 Checklist Jurídico – LGPD em 2025
| Etapa Obrigatória para Empresas | Verificado? |
|---|---|
| Registro do tratamento de dados pessoais | ✅ |
| Políticas claras de privacidade no site | ✅ |
| Canal de atendimento ao titular de dados | ✅ |
| Plano de resposta a incidentes de segurança | ✅ |
| Nomeação de encarregado (DPO) e treinamento | ✅ |
🤔 FAQ – Perguntas Frequentes
1. A LGPD mudou em 2025?
Sim, com novos regulamentos, maior fiscalização e reforço nos direitos do titular.
2. Como saber se meus dados estão sendo usados indevidamente?
Você pode solicitar essa informação à empresa e, se necessário, recorrer à ANPD.
3. Empresas pequenas também precisam se adequar?
Sim, embora existam regras simplificadas, todas devem respeitar os direitos dos titulares.
4. O que é o legítimo interesse?
É uma base legal para uso de dados sem consentimento, desde que não viole direitos do titular.
5. Como denunciar violações à LGPD?
Pelo site oficial da ANPD: www.gov.br/anpd
🧠 Conclusão Estratégica
A LGPD está mais forte, mais clara e mais fiscalizada em 2025. Empresas devem se adaptar, e cidadãos devem conhecer seus direitos.
Não espere ter seus dados expostos para buscar orientação. Se você teve algum problema com seus dados pessoais ou precisa adequar sua empresa à LGPD, fale com um advogado especializado e proteja-se. No consultareceitas.com, você encontra informações seguras e acessíveis para tomar decisões com respaldo jurídico. Em caso de dúvida ou conflito, procure orientação com um advogado especializado em Direito Digital.