Introdução
A pensão alimentícia é uma das obrigações mais rígidas do Direito de Família. Mas o que acontece se quem paga perde o emprego? A pensão continua obrigatória? É possível reduzir, suspender ou deixar de pagar? Neste artigo, você vai entender com base na lei, jurisprudência e súmulas dos tribunais como agir corretamente nessa situação delicada.
📘 A Pensão Alimentícia Continua Obrigatória Mesmo com o Desemprego?
✅ Sim. O fato de estar desempregado não extingue a obrigação de pagar pensão alimentícia. A pensão é fixada com base no chamado binômio necessidade x possibilidade, ou seja:
- A necessidade de quem recebe (geralmente criança ou adolescente);
- E a possibilidade de quem paga.
📜 Art. 1.694 do Código Civil:
“Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social.”
📌 A mudança na renda pode justificar revisão judicial do valor, mas nunca a suspensão unilateral da pensão.
⚖️ O Que Diz a Jurisprudência Atual Sobre Pensão Alimentícia
“A simples alegação de desemprego não afasta a obrigação de prestar alimentos. Cabe ao devedor comprovar a impossibilidade de cumprir a obrigação e requerer a revisão judicial.”
TJSP – Apelação Cível 100XXXX-87.2022.8.26.0000 – Julgado em 08/11/2023
“A pensão deve ser reduzida mediante decisão judicial, sendo inadmissível a suspensão unilateral do pagamento pelo genitor.”
TJMG – Apelação Cível 1.0000.22.000000-0/001 – Julgado em 19/06/2023
🔄 É Possível Reduzir a Pensão Alimentícia em Caso de Desemprego?
✅ Sim. A revisão de alimentos é o meio legal para adaptar o valor da pensão à nova realidade financeira do alimentante.
📌 Para isso, é necessário:
- Comprovar a perda involuntária do emprego
- Demonstrar busca ativa por nova fonte de renda
- Apresentar documentos que provem a mudança de capacidade financeira
📑 Documentos úteis:
- CTPS com anotação da demissão
- Extrato do FGTS
- Comprovante do seguro-desemprego
- Declaração de Imposto de Renda
- Currículos enviados, cadastros em plataformas de emprego, etc.
🧾 O juiz pode:
- Reduzir o valor da pensão alimentícia
- Fixar valor simbólico da pensão alimentícia
- Substituir por alimentos in natura (ex: pagamento de escola, plano de saúde), sempre por decisão judicial
❌ O Que Não Fazer em Caso de Desemprego
- ❌ Deixar de pagar sem decisão judicial
- ❌ Negociar apenas informalmente com o outro genitor
- ❌ Esperar ser cobrado para tomar providência
- ❌ Parar de pagar alegando que está desempregado
📌 Essas condutas podem resultar em:
- Execução judicial
- Penhora de bens e valores em conta
- Desconto automático em folha, quando houver novo vínculo
- Prisão civil por inadimplemento (Art. 528, § 3º do CPC)
🧮 Tabela Comparativa: Situação e Consequência
| Situação | Conduta Recomendável |
|---|---|
| Desemprego com prova de esforço | Ação de revisão de alimentos |
| Desemprego voluntário | Juiz pode manter valor original |
| Redução parcial da renda | Revisão proporcional, se comprovada |
| Acordo informal | Só tem validade com homologação judicial |
| Parada total sem ação judicial | Pode gerar execução e até prisão civil |
🛠️ Como Pedir a Revisão Judicial da Pensão Alimentícia
- 🧑⚖️ Procure um advogado ou a Defensoria Pública
- 📑 Reúna documentos que provem a nova condição financeira
- 📝 Protocole ação de revisão de alimentos no juizado competente
- ⚖️ Peça liminar para reduzir ou suspender provisoriamente a pensão até a sentença final
- 💵 Continue pagando o que for possível até decisão do juiz
- 📬 Comunique formalmente ao juiz a perda do emprego
📖 Súmulas Relevantes Sobre Pensão Alimentícia
Súmula 309 do STJ
“O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.”
Súmula 621 do STJ
“Os alimentos provisionais ou provisórios fixados nos termos dos arts. 4º e 13 da Lei 5.478/1968 têm caráter alimentar e são exigíveis nos mesmos moldes que os alimentos definitivos.”
❓ FAQ – Perguntas Frequentes
1. Se eu ficar desempregado, posso parar de pagar pensão?
❌ Não. A obrigação só pode ser alterada por decisão judicial.
2. E se eu não tiver nenhuma renda?
⚖️ Ainda assim, deve entrar com pedido de revisão. O juiz pode fixar valor simbólico ou permitir alimentos in natura.
3. Posso fazer acordo direto com a mãe/pai da criança?
📝 Sim, mas somente com homologação do juiz o acordo terá valor legal.
4. Existe valor mínimo de pensão?
Não. O valor depende do binômio necessidade x possibilidade e das provas apresentadas no processo.
5. Posso ser preso mesmo estando desempregado?
✅ Sim, se não houver ação de revisão em andamento ou se não provar impossibilidade real de pagar.
🗂️Checklist Jurídico – Pensão Alimentícia e Desemprego
📌 Ao perder o emprego
- Não suspenda a pensão por conta própria.
- Reúna documentos como CTPS com anotação da demissão, extrato do FGTS e seguro-desemprego.
- Comprove busca ativa por nova fonte de renda.
- Mantenha os pagamentos possíveis até decisão judicial.
📌 Para pedir a revisão da pensão
- Procure um advogado ou a Defensoria Pública.
- Entre com ação de revisão de alimentos imediatamente.
- Solicite liminar para redução ou suspensão provisória da pensão.
- Continue acompanhando o processo até a sentença final.
📌 O que evitar
- Evite acordos informais sem homologação judicial.
- Não ignore cobranças judiciais — isso pode resultar em execução e até prisão civil.
- Não alegue desemprego sem provas documentais.
- Não permaneça inerte — a omissão pode ser interpretada como má-fé.
📌 Dicas práticas
- Organize pastas com documentos de renda e despesa.
- Registre currículos enviados e tentativas de recolocação.
- Evite inadimplência por mais de três parcelas sem tomar providência judicial.
- Mantenha comunicação respeitosa com o responsável pelo menor.
✅ Conclusão
A perda do emprego não exclui a obrigação de pagar pensão alimentícia, mas abre a possibilidade de pedir revisão judicial com base na nova realidade financeira.
⚠️ Nunca deixe de pagar ou negociar informalmente. A pensão só pode ser reduzida por decisão judicial.
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