📇 Introdução: Resolver uma herança sem processo judicial é possível?
Sim! Desde 2007, é possível fazer inventário e partilha de bens diretamente em cartório, sem precisar ingressar com ação judicial — desde que preenchidos os requisitos legais.
Essa alternativa, chamada de inventário extrajudicial, é mais rápida, menos burocrática e, na maioria das vezes, mais econômica. Neste guia, você vai entender quem pode optar por esse caminho, o que precisa ser feito e quais documentos são exigidos.
⚖️ O que é o inventário extrajudicial?
É o procedimento de partilha de bens deixados por uma pessoa falecida, realizado por escritura pública em cartório de notas, com assistência obrigatória de um advogado, quando:
✅ Todos os herdeiros são maiores e capazes
✅ Há consenso entre os herdeiros sobre a divisão
✅ Não exista testamento (ou ele já tenha sido revogado ou declarado sem efeitos)
📌 Mesmo com testamento, o inventário pode ser extrajudicial se o juiz declarar o testamento sem efeitos ou revogado.
📜 Box “O que diz a Lei”
| Base Legal | Aplicação |
|---|---|
| CPC – art. 610 | Autoriza o inventário extrajudicial quando presentes os requisitos. |
| Lei nº 11.441/2007 | Introduziu a possibilidade da escritura pública para inventário e partilha. |
| Resolução CNJ nº 35/2007 | Dispõe sobre os atos notariais e documentos exigidos. |
| Código Civil – art. 1.784 e seguintes | Trata da transmissão da herança. |
✅ Requisitos para fazer o inventário em cartório
Para que o inventário seja feito extrajudicialmente, é necessário:
| Requisito | Obrigatório? |
|---|---|
| Todos os herdeiros são maiores e capazes | ✅ |
| Concordância entre todos sobre a partilha | ✅ |
| Não haver testamento válido e ativo | ✅ |
| Presença de um advogado (ou mais) | ✅ |
| Pagamento do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis) | ✅ |
| Apresentação de todos os documentos obrigatórios | ✅ |
📌 O cartório exigirá declaração do advogado de que foram cumpridos todos os requisitos legais.
🧑⚖️ Exemplo prático
Após o falecimento do Sr. João, seus dois filhos adultos conseguiram partilhar os bens em apenas 45 dias, com apoio de um advogado. Sem processo judicial, assinaram a escritura no cartório, transferiram o imóvel e encerraram a conta bancária com tranquilidade.
🧾 Quais documentos são exigidos?
Documentos do falecido:
- Certidão de óbito
- RG e CPF
- Certidão de casamento (se for o caso)
Dos herdeiros:
- RG, CPF e comprovante de residência
- Certidão de casamento (ou nascimento, se solteiro)
Dos bens:
- Escrituras ou registros dos imóveis
- Documento de veículos
- Extratos bancários
- Cotas ou ações em empresas
Outros:
- Declaração de inexistência de testamento
- Comprovante de pagamento do ITCMD
- Procuração (se alguém for representado)
🛠️ Passo a passo do inventário extrajudicial
- Contratar um advogado especializado
- Reunir todos os documentos
- Solicitar a certidão negativa de testamento
- Apurar o ITCMD (e pagar ou pedir isenção, se for o caso)
- Redigir a minuta da escritura pública
- Agendar e comparecer ao cartório para assinatura
- Registrar a escritura nos órgãos competentes (registro de imóveis, Detran, etc.)
⚠️ Importante: o cartório pode ser de qualquer localidade, mas é recomendável usar o do local de residência do falecido ou do imóvel principal.
💰 Quanto custa um inventário extrajudicial?
O custo varia conforme o estado e inclui:
- Honorários advocatícios (livre negociação entre as partes)
- Custas do cartório (fixadas por tabela estadual)
- ITCMD (alíquota estadual, entre 2% e 8%)
⚠️ Importante: Em alguns estados, herdeiros de baixa renda podem pedir isenção das custas e do ITCMD.
⚖️ Quais as vantagens do inventário extrajudicial?
| Vantagem | Descrição |
|---|---|
| Rapidez | Pode ser concluído em 30 a 60 dias |
| Economia | Evita custas judiciais e demora de processos |
| Simplicidade | Menos burocracia, feito em cartório |
| Flexibilidade | Pode ser feito mesmo em estados diferentes |
| Consensualidade | Reduz riscos de litígio e conflito familiar |
🚫 Quando o inventário deve ser judicial?
É obrigatório o inventário judicial quando:
- Houver herdeiro menor ou incapaz
- Existir divergência entre os herdeiros
- Houver testamento válido ainda não declarado sem efeito
- Existirem dívidas ou litígios sobre os bens
Nesses casos, será necessário ajuizar ação de inventário na vara de família ou sucessões.
📝 Checklist Jurídico – Inventário Extrajudicial
| Etapa | Verificado? |
|---|---|
| Todos os herdeiros são maiores e capazes | ✅ |
| Não há testamento ou foi declarado sem efeito | ✅ |
| Herdeiros estão de acordo com a partilha | ✅ |
| Advogado contratado e documentos reunidos | ✅ |
| ITCMD calculado e quitado | ✅ |
| Escritura lavrada e registrada | ✅ |
⚖️ Inventário Judicial x Extrajudicial
| Critério | Inventário Judicial | Inventário Extrajudicial |
|---|---|---|
| Duração média | 6 meses a 2 anos | 30 a 60 dias |
| Custo | Alto (honorários + custas) | Menor custo |
| Herdeiros menores/incapazes | Permite | Não permite |
| Necessário consenso | Não | Sim |
| Presença do juiz | Sim | Não |
💸 ITCMD – O imposto sobre herança
O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é cobrado pelo estado onde está localizado o bem.
- Alíquota entre 2% a 8%, conforme o valor e o estado
- Em alguns casos, é possível obter isenção (ex: herança de pequeno valor ou herdeiros de baixa renda)
- Deve ser pago antes da lavratura da escritura
⚠️ Erros comuns a evitar
| Erro | Consequência |
|---|---|
| Perder o prazo legal de 60 dias | Multas sobre o ITCMD |
| Dividir bens informalmente | Risco de nulidade da partilha |
| Não pagar ou declarar o ITCMD | Escritura não será lavrada |
| Não registrar a escritura | Os bens continuam em nome do falecido |
🤔 FAQ – Perguntas Frequentes
1. Inventário extrajudicial precisa de advogado?
Sim. A presença de advogado é obrigatória, inclusive para lavrar a escritura no cartório.
2. Pode haver mais de um advogado representando os herdeiros?
Sim, desde que todos os herdeiros estejam assistidos por advogados e haja concordância entre eles.
3. E se aparecer um bem ou herdeiro depois?
Pode ser feita uma escritura complementar ou retificadora.
4. É possível dividir só parte dos bens no inventário extrajudicial?
Sim. Desde que haja consenso, é possível partilhar apenas parte dos bens.
5. Quanto tempo demora?
Em média, 30 a 60 dias após o pagamento do ITCMD e entrega de toda a documentação.
🧠 Conclusão Estratégica
O inventário extrajudicial é uma solução prática, rápida e eficiente para resolver partilhas amigáveis de bens após o falecimento de um ente querido.
Com o apoio de um advogado de confiança e documentação em dia, é possível economizar tempo, dinheiro e evitar desgastes emocionais desnecessários. Em caso de dúvidas ou conflitos, consulte sempre um especialista em Direito das Sucessões.
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