📘 Introdução : Você sabia que muitos brasileiros têm direitos negados pelo INSS e nem percebem?
📌 Erros administrativos, omissões no CNIS, perícias incompletas e análises superficiais são responsáveis por milhares de benefícios negados indevidamente todos os anos. Quando o segurado não questiona, deixa de receber valores justos.
🔎 Neste artigo, você vai conhecer os 5 principais casos de direitos negados pelo INSS, entender o que diz a legislação e descobrir como agir para garantir o que é seu por direito.
1️⃣ Tempo especial ignorado na contagem da aposentadoria
Trabalhar em ambientes com ruído, calor, agentes químicos ou risco constante garante ao segurado o direito ao enquadramento de tempo especial. Um erro muito comum é o INSS não fazer essa conversão corretamente.
📜 O que diz a lei: Art. 57, §1º, da Lei 8.213/91 prevê a conversão do tempo especial em comum com acréscimo.
🔍 Jurisprudência (STJ): REsp 1723186/SP – Conversão válida para direito adquirido antes da Reforma da Previdência.
✅ Fique atento se você trabalhou em áreas insalubres e não teve esse período reconhecido corretamente.
2️⃣ Contribuições em atraso não contabilizadas
Muitos profissionais autônomos ou MEIs recolhem suas contribuições com atraso. Porém, quando não apresentam provas do trabalho exercido, o INSS pode desconsiderar esses pagamentos.
📜 Base legal: Art. 45-A da Lei 8.212/91.
🔍 Jurisprudência (TRF4): É possível validar os recolhimentos desde que o exercício da atividade seja comprovado por documentos.
✅ Se você pagou INSS em atraso, junte notas fiscais, contratos ou comprovantes para reforçar seu pedido.
3️⃣ Indeferimento de auxílio-doença mesmo com laudos médicos
É bastante comum que o INSS negue o auxílio-doença mesmo com laudos indicando incapacidade temporária para o trabalho. Quando isso acontece sem perícia adequada, o segurado está diante de uma injustiça previdenciária.
📜 Base legal: Art. 59 da Lei 8.213/91.
🔍 Jurisprudência (TRF3): AC 0002345-29.2020.4.03.6100 – indeferimento sem análise completa do estado de saúde é nulo.
✅ Caso o seu pedido tenha sido negado, solicite cópia do laudo pericial e apresente novos documentos para revisão.
4️⃣ Negativa do BPC/LOAS baseada exclusivamente na renda familiar
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é negado muitas vezes apenas com base no critério de renda, ignorando outras condições de vulnerabilidade social.
📜 Base legal: Art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS).
🔍 Jurisprudência (STF – RE 580963): A renda per capita não é o único fator para concessão do BPC.
✅ Mesmo com renda um pouco acima do limite, é possível demonstrar a necessidade do benefício com documentos de despesas, doenças e situação familiar.
5️⃣ Vínculos e contribuições ausentes no CNIS
Quando há vínculos antigos de trabalho ou recolhimentos feitos que não aparecem no CNIS, o benefício é concedido com valor menor ou até negado.
📜 Base legal: Art. 55 da Lei 8.213/91.
🔍 Jurisprudência (TRF1): Prova documental ou testemunhal pode complementar as informações ausentes.
✅ Revise seu CNIS e verifique se todos os vínculos estão corretamente listados. Se não estiverem, apresente cópias de contracheques, contratos e documentos da época.
📜 O que diz a lei (resumo dos artigos citados)
| Base Legal | Dispositivo |
|---|---|
| Lei 8.213/91 | Art. 55, Art. 57, Art. 59 |
| Lei 8.742/93 (LOAS) | Art. 20 |
| Lei 8.212/91 | Art. 45-A |
| Constituição Federal | Art. 5º, XXXV e Art. 6º |
✅ Checklist Jurídico – Direitos Negados pelo INSS
| Etapas | Verificado? |
| Verificar se houve exposição a condições insalubres | ⬜ Sim ⬜ Não |
| Conferir se recolhimentos em atraso foram aceitos | ⬜ Sim ⬜ Não |
| Avaliar se perícia foi feita corretamente em caso de auxílio-doença | ⬜ Sim ⬜ Não |
| Analisar indeferimento do BPC mesmo com gastos e doenças comprovadas | ⬜ Sim ⬜ Não |
| Revisar o CNIS em busca de vínculos antigos ou esquecidos | ⬜ Sim ⬜ Não |
❓ FAQ – Perguntas Frequentes Sobre Direitos Negados pelo INSS
1. O que fazer se meu benefício foi negado?
Você pode entrar com recurso administrativo ou ação judicial com base em documentos que provem que os seus direitos negados pelo INSS estão sendo incorretamente analisados
2. Qual o prazo para pedir revisão de benefício?
O prazo é de 10 anos a contar da data do primeiro pagamento.
3. O INSS pode negar auxílio mesmo com laudo?
Sim, mas essa negativa pode ser contestada com base na lei e em novos documentos médicos.
4. Posso revisar tempo especial mesmo após me aposentar?
Sim, se você tiver direito adquirido antes da reforma.
5. A renda familiar impede o BPC mesmo com doenças graves?
Não necessariamente. Outros fatores podem ser considerados judicialmente.
📣 Conclusão
Agora que você conhece os principais direitos negados pelo INSS, o mais importante é agir. Cada situação exige análise, documentação e, muitas vezes, apoio jurídico especializado.
📢 Compartilhe este conteúdo com quem precisa e não aceite um não sem entender seus direitos. O INSS erra, e você pode (e deve) corrigir esses erros. Já teve direitos negados pelo INSS?
Veja também nosso artigo sobre Como Funciona o Pedido de Revisão da Vida Toda no INSS
Consulte a Lei 8.213/91 no Planalto