👋 Introdução
A demissão por justa causa é a forma mais grave de desligamento de um empregado, pois implica em perda de vários direitos trabalhistas. Prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ela só pode ser aplicada quando o trabalhador comete uma falta grave que torne impossível a continuidade da relação empregatícia. Neste artigo, você vai entender o que caracteriza a justa causa, quais são os principais motivos previstos na lei e como se defender caso se sinta injustiçado.
❗ O que é demissão por justa causa?
É o rompimento do contrato de trabalho por iniciativa do empregador em razão de uma falta grave cometida pelo funcionário. Ao ser demitido por justa causa, o trabalhador:
- Perde o direito ao aviso prévio
- Não recebe multa de 40% sobre o FGTS
- Não tem direito ao saque do FGTS
- Não recebe o seguro-desemprego
⚠️ Importante: A justa causa exige prova concreta e imediata. Não pode ser aplicada de forma genérica ou baseada em suposições.
⚖️ Motivos de justa causa conforme a CLT
A CLT elenca 14 hipóteses em que a demissão por justa causa pode ser aplicada:
| Motivo | Descrição |
| Ato de improbidade | Roubo, fraude, falsificação de documentos |
| Incontinência de conduta ou mau procedimento | Comportamento inadequado, assédio |
| Negociação sem autorização | Concorrência desleal durante o expediente |
| Condenação criminal | Desde que transitada em julgado |
| Desídia | Atrasos repetidos, má execução das tarefas |
| Embriaguez habitual ou em serviço | Inclui drogas ilícitas |
| Violação de segredo | Divulgação de informações confidenciais |
| Indisciplina ou insubordinação | Recusar ordens diretas e legítimas |
| Abandono de emprego | Ausência não justificada por mais de 30 dias |
| Ofensas físicas | Agressões sem legítima defesa |
| Injúria, calúnia ou difamação | Atingir a honra de colegas ou superiores |
| Atos contra a honra ou boa fama | Mesmo fora do local de trabalho |
| Jogos de azar | Participar ou promover jogos ilícitos no ambiente de trabalho |
| Perda da habilitação | Quando indispensável para o cargo (ex: motorista sem CNH) |
⚠️ A justa causa não pode ser usada como punição genérica. Ela exige fundamentos jurídicos, imediatismo e provas claras.
📊 Direitos do trabalhador na demissão por justa causa
| Direito | Recebe? |
| Saldo de salário | ✅ Sim |
| Férias vencidas + 1/3 | ✅ Sim |
| Férias proporcionais | ❌ Não |
| 13º proporcional | ❌ Não |
| Aviso-prévio | ❌ Não |
| Multa de 40% do FGTS | ❌ Não |
| Saque do FGTS | ❌ Não |
| Seguro-desemprego | ❌ Não |
🔁 Se a justa causa for anulada na Justiça, o trabalhador recupera todos os direitos como se fosse uma demissão sem justa causa.
📉 Exemplos práticos de justa causa
Exemplo 1 – Justa causa válida
Um caixa de supermercado foi flagrado desviando pequenas quantias do troco. Após investigação interna, a empresa comprovou a fraude e aplicou a demissão por justa causa.
Exemplo 2 – Justa causa anulada
Uma funcionária foi demitida por “insubordinação” após discutir com o gerente. Não havia advertências anteriores. A Justiça do Trabalho reverteu a demissão e determinou o pagamento das verbas rescisórias.
📖 Jurisprudência (TRT-SP):
“A justa causa deve ser precedida de conduta grave, imediata e devidamente comprovada, sob pena de nulidade.” – 100XXXX-45.2021.5.02.0004, TRT-2ª Região
🛡️ Como o trabalhador pode se defender da justa causa?
Se o empregado for demitido por justa causa de forma injusta, ele pode:
✅ Solicitar justificativas formais
Exigir da empresa a descrição detalhada da falta que motivou a demissão.
✅ Reunir provas e testemunhas
Guardar documentos, mensagens, gravações ou depoimentos que provem sua versão dos fatos.
✅ Procurar o sindicato
O sindicato pode intermediar negociações ou orientar sobre os próximos passos legais.
✅ Ingressar com ação trabalhista
Com um advogado ou pela Justiça Gratuita, o trabalhador pode pedir:
- Reversão da justa causa para demissão sem justa causa
- Pagamento das verbas rescisórias
- Indenização por danos morais (em casos graves)
❓ Dúvidas frequentes (FAQ)
1. Posso ser demitido por justa causa sem advertência?
Depende. Faltas gravíssimas (como roubo) podem gerar demissão imediata. Mas, em casos de comportamento contínuo (como desídia), a advertência é esperada.
2. A empresa pode aplicar justa causa depois de dias do ocorrido?
Não. A aplicação deve ser imediata, sob risco de configurar perdão tácito.
3. Justa causa aparece na carteira de trabalho?
Não. A carteira só registra a data do desligamento, não o motivo.
4. Posso reverter a justa causa mesmo sem testemunhas?
Sim, desde que haja outros meios de prova (documentos, prints, e-mails etc.).
5. Tenho direito ao 13º e férias proporcionais?
Sim, mesmo na justa causa, o trabalhador tem direito ao saldo de salário, férias vencidas + 1/3 e 13º proporcional.
6. A empresa precisa advertir antes da justa causa?
Sim, salvo em casos gravíssimos. Em regra, aplica-se advertência > suspensão > demissão.
7. O trabalhador perde todos os direitos na justa causa?
Não. Saldo de salário e férias vencidas ainda devem ser pagos.
🤔 Conclusão
A demissão por justa causa deve ser usada com responsabilidade, baseada em provas concretas e respeitando os direitos do trabalhador. Muitas vezes, ela é aplicada de forma precipitada ou indevida, prejudicando o empregado. Por isso, é fundamental conhecer a legislação, buscar apoio jurídico e, se necessário, lutar pela reversão e reparação dos danos causados por uma dispensa injusta.
