🟧 Introdução:
Passar em um concurso público é um grande passo para a estabilidade profissional. No entanto, nem sempre a aprovação significa nomeação imediata. Afinal, quando o candidato tem direito garantido à posse do cargo? O que acontece se o prazo expirar ou se outro for chamado no seu lugar?
Neste artigo, você vai entender:
- Quando a aprovação gera expectativa de direito e quando gera direito subjetivo
- O que diz o STF sobre o tema
- O que é preterição e como agir
- Quais são os prazos legais e seus direitos
⚖️ Expectativa de direito x direito subjetivo
Nem toda aprovação em concurso garante a nomeação imediata. A diferença está no tipo de classificação do candidato e no comportamento da Administração.
| Situação do candidato | Direito gerado |
|---|---|
| Aprovado fora do número de vagas | Expectativa de direito |
| Aprovado dentro do número de vagas | Direito subjetivo à nomeação |
| Preterido por contratação indevida | Direito à ação judicial |
📚 Base: STF – RE 598.099/MS (Tema 183 de Repercussão Geral)
📜 O que diz o STF sobre a nomeação?
O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação, durante o prazo de validade do concurso.
🔢 RE 598.099/MS (Tema 183 – Repercussão Geral): “A aprovação em concurso dentro do número de vagas gera direito subjetivo à nomeação, salvo situações excepcionais devidamente justificadas.”
⚠️ Quando o Estado pode não nomear?
Em situações excepcionais, a Administração pode deixar de nomear mesmo aprovados dentro das vagas:
- Exceções aceitas pela jurisprudência:
- Corte comprovada de gastos públicos
- Extinção do cargo ou reestruturação legal do órgão
- Catástrofes ou calamidades reconhecidas oficialmente
Nesses casos, a recusa precisa ser fundamentada, transparente e proporcional. A simples alegação genérica não é aceita pela jurisprudência.
🚨 O que é preterição e como agir?
Preterição ocorre quando a Administração:
- Contrata temporários para a mesma função
- Nomeia candidatos em desrespeito à ordem de classificação
- Deixa de chamar candidatos dentro das vagas sem justificativa legal
✅Nesses casos, o candidato pode:
- Protocolar requerimento administrativo
- Registrar representação no Ministério Público
- Propor mandado de segurança ou ação judicial com pedido de nomeação
📊 Requisitos para garantir o direito à nomeação
- Ser aprovado dentro do número de vagas
- O concurso estar dentro do prazo de validade
- Não haver impedimentos legais pessoais (ex: reprovação médica ou documental)
- Ausência de situação excepcional justificadora da não nomeação
📅 Prazos legais importantes
| Situação | Prazo |
| Validade do concurso | Máximo de 2 anos (prorrogável por mais 2 anos) |
| Ação judicial após o vencimento do concurso | Até 120 dias (mandado de segurança) ou 5 anos (ação ordinária) |
💡 Exemplos práticos e jurisprudência
📅 TRF-1 – Processo 101XXXXX-15.2022.4.01.0000: Aprovado dentro das vagas foi preterido por contratação temporária. A Justiça Federal determinou a nomeação imediata.
🔝 TJSP – Apelação Cível 100XXXXX-78.2021.8.26.0053: Estado alegou falta de orçamento para nomear. Tribunal considerou injustificável e reconheceu direito do candidato.
📋 Checklist – O que fazer se não for nomeado
✔️ Verifique se sua colocação está dentro das vagas do edital
✔️ Consulte o prazo de validade do concurso
✔️ Busque informações públicas sobre contratações no órgão
✔️ Formalize pedido por escrito à administração
✔️ Procure orientação jurídica especializada
❓ FAQ – Perguntas Frequentes
❓ Passei em primeiro lugar fora das vagas. Tenho direito?
Não automaticamente. Fora das vagas, a nomeação depende da necessidade e do interesse público.
❓ A Administração é obrigada a nomear todos os aprovados?
Somente os classificados dentro das vagas previstas no edital, salvo casos excepcionais.
❓ Posso entrar com ação se nomearem um temporário no meu lugar?
Sim. É caso clássico de preterição, e você pode exigir judicialmente a nomeação.
❓ A nomeação precisa ocorrer dentro do prazo de validade?
Sim. Fora desse prazo, o candidato perde o direito de ser nomeado, mesmo se houver vaga.
✅ Conclusão
Ser aprovado em concurso é motivo de orgulho, mas é essencial compreender os limites legais do direito à nomeação. Quem está dentro das vagas previstas em edital tem direito garantido, e a Administração só pode recusar em situações excepcionais. Já quem está fora das vagas, permanece com expectativa de direito.
Caso você se sinta prejudicado ou ignorado pela Administração, não hesite em buscar apoio jurídico. No consultareceitas.com, você encontra orientação clara e atualizada para garantir seus direitos em concursos públicos.