📇 Introdução: É possível se divorciar sem processo judicial?
Sim! Desde 2007, a legislação brasileira permite que casais em comum acordo façam o divórcio diretamente em cartório, sem precisar passar por um processo judicial, audiências ou longos prazos. Essa modalidade, chamada de divórcio extrajudicial, é uma solução rápida, segura e menos burocrática para formalizar a separação de forma amigável.
Neste guia, você vai entender quem pode se divorciar em cartório, quais os documentos necessários, quanto custa, como é feita a partilha de bens e quais os erros mais comuns que devem ser evitados.
⚖️ O que é o divórcio extrajudicial?
É o procedimento de dissolução do casamento realizado em cartório de notas, por escritura pública, sem necessidade de processo judicial.
✅ Requisitos para o divórcio extrajudicial
- Consenso entre os cônjuges
- Ausência de filhos menores ou incapazes
- Presença obrigatória de advogado (um só ou um para cada parte)
- Casamento formalizado em cartório brasileiro
⚠️ Se houver filhos menores ou incapazes, o divórcio deve ser judicial, com participação do Ministério Público.
📜 Box “O que diz a Lei”
| Base Legal | Aplicação |
|---|---|
| Lei nº 11.441/2007 | Autoriza o divórcio por escritura pública em cartório |
| Resolução CNJ nº 35/2007 | Define os documentos e exigências para o ato notarial |
| Constituição Federal | Art. 226, §6º – Elimina exigência de prazos ou prévia separação judicial |
📑 Documentos necessários para o divórcio extrajudicial
Dos cônjuges:
- Documento de identidade e CPF
- Certidão de casamento atualizada (emitida nos últimos 90 dias)
- Comprovante de endereço
- Escritura de pacto antenupcial (se houver)
Dos bens:
- Escrituras e registros dos imóveis
- Documentos de veículos (CRLV)
- Extratos bancários ou aplicações
- Certificado de cotas de empresas (se for o caso)
Do advogado:
- Procuração com poderes específicos para representar no divórcio (se não estiver presente)
🛠️ Passo a passo do divórcio em cartório
- Converse com o cônjuge e verifique se há consenso
- Contrate um advogado (um para o casal ou um para cada parte)
- Reúna os documentos exigidos
- Solicite a minuta da escritura no cartório de notas
- Agende o comparecimento presencial para assinatura
- Cartório registra a escritura e entrega cópias às partes
- Atualize os registros civis (certidão de casamento, imóveis, veículos, bancos etc.)
💰 Custos do divórcio extrajudicial
- Honorários do advogado (negociados livremente)
- Custas cartorárias (variam conforme o estado)
- Taxas de registro de imóveis ou veículos (se houver partilha)
📌 Isenção de custas pode ser solicitada por pessoas que comprovem hipossuficiência (gratuidade da justiça).
🤝 É possível partilhar bens no divórcio extrajudicial?
Sim! A escritura pode incluir:
- Acordo de partilha de bens móveis e imóveis
- Renúncia ou doação de direitos entre as partes
- Pensão alimentícia entre os cônjuges (se houver)
⚠️ É fundamental que os bens estejam devidamente documentados e em nome do casal ou de um dos cônjuges.
🔁 Posso fazer divórcio extrajudicial mesmo morando em cidades diferentes?
Sim. A escritura pode ser feita no cartório de qualquer município, desde que ambos os cônjuges estejam presencialmente ou por procuração válida.
🚫 O que acontece se o casal tiver filhos menores?
O divórcio não poderá ser feito em cartório. Nestes casos, será necessário:
- O processo será acompanhado pelo Ministério PúblicoNestes casos, o divórcio deve ser judicial, com participação obrigatória do Ministério Público para proteger os interesses dos filhos.
- Ajuizar ação de divórcio consensual ou litigioso
- Incluir guarda, visita, alimentos e partilha
📝 Checklist Jurídico – Divórcio Extrajudicial
| Verificação | OK? |
|---|---|
| Ambos os cônjuges estão de acordo? | ✅ |
| Não há filhos menores ou incapazes? | ✅ |
| Advogado contratado (um ou dois)? | ✅ |
| Documentação completa reunida? | ✅ |
| Escritura assinada e registrada? | ✅ |
🤔 FAQ – Perguntas Frequentes sobre Divórcio Extrajudicial
1. Precisa de advogado?
Sim. É obrigatório por lei, mesmo em casos simples e amigáveis.
2. Posso fazer tudo sozinho?
Não. O advogado é indispensável para validar juridicamente o ato.
3. Podemos nos divorciar mesmo em cidades diferentes?
Sim. Com uma procuração pública, é possível representar uma das partes.
4. E se descobrirmos bens depois?
Pode-se fazer uma escritura complementar de partilha posterior.
5. Quanto tempo leva?
Se os documentos estiverem corretos, o processo pode ser concluído em 2 a 5 dias úteis.
🧠 Conclusão Estratégica
O divórcio extrajudicial é uma alternativa rápida, segura e menos onerosa para casais que desejam seguir caminhos diferentes de forma consensual e respeitosa.
Com o apoio de um advogado, é possível formalizar a separação com tranquilidade, inclusive com partilha de bens e pensão entre os cônjuges.
Se você deseja se divorciar e preenche os requisitos, converse com um advogado de confiança e avalie essa possibilidade.
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