Introdução
🧠 Você sabia que pessoas com Alzheimer têm direito à isenção do Imposto de Renda? além de ter direito à restituição dos últimos 5 anos?
Você sabia que pessoas com Alzheimer podem ter isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)? E que isso pode significar deixar de pagar o IR sobre aposentadoria, pensão ou reforma — além de ter direito à restituição dos últimos 5 anos?
Neste guia completo, vamos explicar o que diz a lei, o que decidiu o STJ recentemente, quem tem direito e como solicitar a isenção na prática. Um conteúdo essencial para familiares, cuidadores e advogados que atuam com idosos ou questões tributárias. Vamos ao passo a passo completo!
📌 O Que Diz a Lei?
A Lei nº 7.713/88, em seu artigo 6º, inciso XIV, garante isenção de IR para pessoas com moléstias graves, entre elas a alienação mental — categoria que inclui o Mal de Alzheimer.
“Ficam isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão quando percebidos por pessoas portadoras de moléstia grave, como alienação mental.”
Portanto, quem tem diagnóstico de Alzheimer pode solicitar a isenção do imposto sobre aposentadoria, pensão ou reforma.
🧩 O que decidiu o STJ?
✳️ Julgamento recente reforça o direito à isenção
Em 18 de março de 2024, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que:
“O portador de Alzheimer possui direito à isenção do IRPF quando a doença resultar em alienação mental.”
(AgInt no REsp 2.082.632/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 18/03/2024, DJe 02/04/2024)
📚 Jurisprudência anterior confirma esse entendimento:
“Tendo o Tribunal de origem reconhecido a alienação mental da recorrida, que sofre do Mal de Alzheimer, impõe-se admitir seu direito à isenção do imposto de renda.”
(REsp 800.543/PE, rel. Min. Francisco Falcão, 2006)
📚 Implicações Práticas para a Advocacia e para o Cidadão
- Essa decisão fortalece o direito à isenção fiscal para idosos em situação de vulnerabilidade neurológica;
- Advogados devem orientar clientes a solicitar o benefício sempre que houver diagnóstico de Alzheimer com efeitos cognitivos graves;
- É possível requerer restituição de valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, contados a partir do início da alienação mental, se comprovado por laudo médico.
✅ Quem Tem Direito?
A isenção do Imposto de Renda (IR) para portadores de Alzheimer (alienação mental) é garantida por lei, mas existem critérios específicos. Veja quem pode solicitar:
1. Pacientes com Alzheimer ou Outras Demências Incapacitantes
- Requisito principal: Comprovar incapacidade laborativa permanente (total e definitiva para o trabalho).
- Não precisa estar aposentado por invalidez – basta o laudo médico atestando a condição.
- Inclui outras formas de demência (ex.: Parkinson grave, demência vascular) se houver perda cognitiva severa.
2. Titulares de Aposentadoria, Pensão ou Reforma
- Aposentados por invalidez (já reconhecidos pelo INSS) têm direito automático à isenção (Lei 7.713/88, art. 6º, XIV).
- Aposentados por tempo de contribuição ou idade também podem pedir, desde que comprovem incapacidade por laudo médico.
- Pensionistas (ex.: cônjuge ou dependente que recebe pensão por morte) podem ter direito se o falecido já tinha a isenção.
3. Dependentes Legais com Alzheimer
- Se o dependente (pai, mãe, filho, cônjuge) tem Alzheimer e comprova incapacidade, o responsável pelo imposto de renda pode abater os gastos médicos e, em alguns casos, pleitear isenção sobre rendimentos vinculados ao tratamento.
4. Quem Recebe Benefícios Previdenciários (BPC/LOAS)
- Portadores de Alzheimer que recebem o BPC (Benefício de Prestação Continuada) não pagam IR, pois o BPC já é isento.
- Mas se tiver outras fontes de renda (ex.: aluguel, aposentadoria), pode pedir isenção sobre esses valores.
Importante ❗: A isenção não vale para rendimentos de trabalho ou aplicações financeiras. Apenas para aposentadoria, pensão ou reforma.
🚨 Quem Não Tem Direito?
❌ Pacientes em estágio inicial sem incapacidade comprovada.
❌ Quem já tem rendimentos isentos (ex.: BPC/LOAS).
📋 Quais Documentos São Necessários?
- Laudo médico oficial emitido por serviço público (SUS, hospital militar ou servidor público estadual/federal);
- Documento de identificação com foto da pessoa com Alzheimer;
- CPF da pessoa com Alzheimer;
- Comprovantes de rendimentos (extrato do INSS, por exemplo);
- Se o pedido for feito por um familiar ou curador, é necessário procuração ou termo de curatela.
⚠️ Pontos de atenção: Curatela
Normalmente, quando lidamos com a Receita Federal, só a procuração não basta. Nesses casos, é importante solicitar a curatela.
A curatela é uma medida de proteção legal, prevista no Código Civil, que consiste na transferência parcial ou total da responsabilidade civil de uma pessoa considerada incapaz para um curador nomeado judicialmente. Temos aqui no site consultareceitas.com um artigo que fala sobre o procedimento de curatela de idoso com Alzheimer. Clique aqui e saiba mais!
🛠️ Como Solicitar a Isenção de IR: Passo a Passo
1. Obtenha o Laudo Médico Oficial (expedido por Médicos Psiquiatras ou Neurologistas)
- Procure uma unidade do SUS, hospital militar ou outro serviço público de saúde;
- O laudo deve indicar o diagnóstico de Alzheimer e, se possível, mencionar a data de início dos sintomas.
2. Acesse o Portal e-CAC (Central Virtual de Atendimento) da Receita Federal
- Vá até: https://cav.receita.fazenda.gov.br
- Faça login com a conta Gov.br da pessoa com Alzheimer ou do seu representante legal.
⚠️ Atenção: É possivel também atendimento presencial uma Agência da Receita Federal ou um Posto de Atendimento.
3. Abra um Dossiê Digital (Processo)
- No menu, clique em “Processos Digitais” e depois em “Abrir Dossiê Digital de Atendimento”.
- Escolha o assunto: Isenção de Imposto de Renda – Moléstia Grave.
- Envie todos os documentos exigidos.
4. Aguarde a Análise
- A Receita analisará os documentos e poderá aprovar a isenção.
- Após aprovação, a isenção passa a valer a partir da data do diagnóstico
5. E Se For Negado?
Caso o pedido seja negado (indeferido), é possível:
- Recorrer administrativamente (através de recursos à Receita);
- Buscar a via judicial (com auxílio de um advogado especializado).
💰 Posso Pedir Restituição dos Valores Já Pagos?
Sim! É possível pedir restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos, a contar da data do diagnóstico (não da emissão do laudo).
Para isso:
- Declare normalmente o IR e marque a condição de isento;
- Solicite a restituição retroativa via processo no e-CAC, anexando documentos que comprovem o direito.
⚠️ Atenção: O que a Receita Federal Pode Exigir
- Em alguns casos, a Receita pode solicitar complementação de documentos;
- Também pode pedir renovação periódica do laudo, conforme o estágio da doença;
- O laudo de médico particular não é aceito — apenas de médicos vinculados ao serviço público.
📎 Checklist Rápido para Solicitar a Isenção:
| Etapa | O que fazer |
|---|---|
| 🏥 Laudo oficial | Emitido por médico do SUS ou outro órgão público |
| 📄 Reunir documentos | RG, CPF, comprovante de aposentadoria/pensão |
| 🌐 Acessar o e-CAC | Criar dossiê digital e enviar documentos |
| ⏳ Aguardar análise | Receita informará sobre aprovação ou exigência de documentos |
| 💸 Solicitar restituição | Se houve pagamento de IR nos últimos 5 anos |
📚 Base legal e jurisprudência citadas
- Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV
- STJ – AgInt no REsp 2.082.632/DF (2024)
- REsp 800.543/PE (2006)
- REsp 1.814.919/DF e REsp 1.116.620/BA (recursos repetitivos sobre rol taxativo)
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Você conhece alguém com Alzheimer? Compartilhe este artigo! Pode ser a diferença entre continuar pagando impostos ou recuperar um dinheiro que é de direito.
💬 Conclusão: Um Direito Pouco Conhecido, Mas Muito Importante
Muitas famílias continuam pagando Imposto de Renda sem saber que têm direito à isenção. Esse benefício alivia as finanças e garante mais dignidade à pessoa com Alzheimer e seus cuidadores.
No consultareceitas.com, você encontra informações seguras e acessíveis para tomar decisões com respaldo jurídico. Em caso de dúvida ou conflito, procure orientação com um advogado especializado em Direito Tributário ou Direito Previdenciário.
